O Instituto Nacional de Propriedade Industrial- INPI é uma autarquia Federal vinculada ao Ministério da Economia. Sua função principal, segundo a lei 9279/96, é executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, bem como pronunciarem-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.
Suas atribuições envolvem o registro de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador, topografias de circuitos integrados, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia.
O INPI se comunica por despachos que são publicados na pela revista de Propriedade Industrial- RPI. A veiculação é semanal, é a única forma de comunicação dos atos processuais do INPI com seus usuários.
A sede no INPI está localizada no estado do Rio de Janeiro. O atendimento pode ocorrer de forma eletrônica ou em uma das várias regionais espalhadas pelo Brasil.
Por fim, o INPI é o responsável pelos processos que envolvam as propriedades intelectuais no Brasil. Sua função principal é incentivar e desenvolver a competição tecnológica, empresarial e criativa por meio da propriedade intelectual.